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Competência:
Federal
Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005
Cria a taxa de fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
http://
www.adasa.df.gov.br/
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Competência:
Estadual - Distrito Federal
Decreto nº 26.590, de 23 de fevereiro de 2006.
Regulamenta a Lei Nº. 442, de 10 de maio de 1993
http://
www.caesb.df.gov.br/agencia/informativos/arquivos/26590.pdf
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Competência:
Estadual - Distrito Federal
Resolução/ADASA nº 175, de 19 de dezembro de 2007
Estabelece os procedimentos para a instalação de hidrômetros individualizados em cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do distrito federal.
http://
www.adasa.df.gov.br/
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Competência:
Estadual - Distrito Federal
Resolução/ADASA nº 420, de 01 de novembro de 2006
Estabelece os procedimentos gerais para a obturação e lacração de poços escavados e poços tubulares e dá outras providências.
http://
www.adasa.df.gov.br/
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Competência:
Estadual - Distrito Federal
Resolução/ADASA nº 350, de 23 de junho de 2006
Estabelece os procedimentos gerais para requerimento e obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos em corpos de água de domínio do distrito federal e em corpos de água delegados pela união e estados.
http://
www.adasa.df.gov.br/
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Competência:
Estadual - Distrito Federal
Resolução/ADASA nº 293, de 31 de maio de 2006.
Estabelece o marco regulatório de procedimentos e critérios de outorga de direito de uso de recursos hídricos na bacia do ribeirão pipiripau, considerando a regularização das intervenções e usos atuais.
http://
www.adasa.df.gov.br/
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